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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Normas (Renan)

Conteúdo

  1. Primeiro Autor
  2. Co-Autor

Primeiro Autor


Ano: 2021
LEI  Lei Ordinária  2

Ano: 2020
LEI  Lei Ordinária  2

Ano: 2019
LEI  Lei Ordinária  3

Total: 7


Co-Autor


Ano: 2022
DL  Decreto Legislativo  1

Total: 1