| CDDFMCAAS - Comissão de Defesa dos Direitos da Família, da Mulher, da Criança, do Adolescente e Ação  Social | Projeto de Lei nº 16 de 2024 | 06/08/2024 |  | Aurelina Medeiros |  | 
        
        
          
          | CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | Mensagem Governamental nº 38 de 2024 | 09/08/2024 |  | Aurelina Medeiros |  | 
        
        
          
          | CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | Proposta de Emenda à Constituição nº 3 de 2024 | 09/08/2024 |  | Aurelina Medeiros |  | 
        
        
          
          | CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | Projeto de Decreto Legislativo nº 45 de 2024 | 13/08/2024 |  | Aurelina Medeiros |  | 
        
        
          
          | CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | Projeto de Lei nº 174 de 2024 | 13/08/2024 |  | Aurelina Medeiros |  | 
        
        
          
          | CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | Projeto de Lei nº 76 de 2024 | 13/08/2024 |  | Aurelina Medeiros |  | 
        
        
          
          | CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | Projeto de Lei nº 106 de 2024 | 14/08/2024 |  | Aurelina Medeiros |  | 
        
        
          
          | CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | Projeto de Lei nº 164 de 2024 | 14/08/2024 |  | Aurelina Medeiros |  | 
        
        
          
          | CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | Projeto de Lei nº 132 de 2024 | 20/08/2024 |  | Aurelina Medeiros |  | 
        
        
          
          | CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | Projeto de Decreto Legislativo nº 56 de 2024 | 20/08/2024 |  | Aurelina Medeiros |  |