Projeto de Lei nº 16 de 2024 - 06/08/2024 (Aurelina Medeiros)
Relatoria
Comissão
CDDFMCAAS - Comissão de Defesa dos Direitos da Família, da Mulher, da Criança, do Adolescente e Ação Social
Matéria
Projeto de Lei nº 16 de 2024
Data Designação
06/08/2024
Data Destituição
Parlamentar
Aurelina Medeiros
Motivo Fim Relatoria