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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Projeto de Decreto Legislativo nº 118 de 2023
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06/03/2024
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Neto Loureiro
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei nº 270 de 2023
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06/03/2024
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Neto Loureiro
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei nº 274 de 2023
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06/03/2024
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Neto Loureiro
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei nº 298 de 2023
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06/03/2024
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Neto Loureiro
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei nº 290 de 2023
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06/03/2024
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Neto Loureiro
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei nº 8 de 2024
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08/03/2024
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15/03/2024
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Neto Loureiro
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Aprovado
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei nº 1 de 2024
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12/03/2024
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Neto Loureiro
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Mensagem Governamental nº 20 de 2024
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12/03/2024
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Neto Loureiro
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Mensagem Governamental nº 23 de 2024
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14/03/2024
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Neto Loureiro
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Mensagem Governamental nº 16 de 2024
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20/03/2024
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Neto Loureiro
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