Projeto de Lei nº 8 de 2024 - Aprovado - 08/03/2024 (Neto Loureiro)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei nº 8 de 2024
Data Designação
08/03/2024
Data Destituição
15/03/2024
Parlamentar
Neto Loureiro
Motivo Fim Relatoria
Aprovado