|
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
|
Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2023
|
07/12/2023
|
|
Neto Loureiro
|
|
|
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
|
Projeto de Decreto Legislativo nº 104 de 2023
|
07/12/2023
|
|
Neto Loureiro
|
|
|
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
|
Mensagem Governamental nº 3 de 2024
|
05/03/2024
|
|
Neto Loureiro
|
|
|
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
|
Mensagem Governamental nº 75 de 2023
|
05/03/2024
|
|
Neto Loureiro
|
|
|
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
|
Projeto de Lei nº 310 de 2023
|
06/03/2024
|
|
Neto Loureiro
|
|
|
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
|
Projeto de Decreto Legislativo nº 118 de 2023
|
06/03/2024
|
|
Neto Loureiro
|
|
|
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
|
Projeto de Lei nº 270 de 2023
|
06/03/2024
|
|
Neto Loureiro
|
|
|
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
|
Projeto de Lei nº 274 de 2023
|
06/03/2024
|
|
Neto Loureiro
|
|
|
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
|
Projeto de Lei nº 298 de 2023
|
06/03/2024
|
|
Neto Loureiro
|
|
|
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
|
Projeto de Lei nº 290 de 2023
|
06/03/2024
|
|
Neto Loureiro
|
|