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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Projeto de Decreto Legislativo nº 37 de 2022
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03/11/2022
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Jorge Everton
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei nº 372 de 2022
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16/11/2022
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Jorge Everton
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CIECS - Comissão de Indústria, Empreendedorismo, Comércio e Serviços
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Projeto de Lei nº 321 de 2022
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23/11/2022
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Jorge Everton
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Aprovado
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Projeto de Decreto Legislativo nº 31 de 2022
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23/11/2022
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Jorge Everton
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Projeto de Decreto Legislativo nº 47 de 2022
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30/11/2022
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Jorge Everton
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Mensagem Governamental nº 59 de 2022
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13/12/2022
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Jorge Everton
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei nº 397 de 2022
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13/12/2022
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Jorge Everton
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Mensagem Governamental nº 58 de 2022
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13/12/2022
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Jorge Everton
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Mensagem Governamental nº 5 de 2023
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06/03/2023
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Jorge Everton
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei nº 10 de 2023
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06/03/2023
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Jorge Everton
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