Projeto de Lei nº 397 de 2022 - 13/12/2022 (Jorge Everton)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei nº 397 de 2022
Data Designação
13/12/2022
Data Destituição
Parlamentar
Jorge Everton
Motivo Fim Relatoria