Normas (Dr. Meton)

Primeiro Autor


Ano: 2025

DL  Decreto Legislativo  1
LEI  Lei Ordinária  6

Ano: 2024

DL  Decreto Legislativo  2
LEI  Lei Ordinária  7

Ano: 2023

LEI  Lei Ordinária  6

Total: 22


Co-Autor


Total: 0