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CDPDA - Comissão de Defesa e Proteção aos Direitos dos Animais
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Projeto de Lei nº 295 de 2023
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07/05/2024
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Rárison Barbosa
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CDPDA - Comissão de Defesa e Proteção aos Direitos dos Animais
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Projeto de Lei nº 11 de 2025
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14/08/2025
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Rárison Barbosa
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CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
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Projeto de Lei nº 173 de 2022
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14/03/2023
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Rárison Barbosa
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CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
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Projeto de Lei nº 324 de 2022
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13/04/2023
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Rárison Barbosa
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CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
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Projeto de Lei nº 322 de 2022
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04/05/2023
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Rárison Barbosa
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CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
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Projeto de Lei nº 110 de 2023
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14/11/2023
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24/11/2023
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Rárison Barbosa
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Aprovado
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CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
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Projeto de Lei nº 209 de 2023
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22/04/2024
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Rárison Barbosa
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CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
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Projeto de Lei nº 148 de 2024
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14/11/2024
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Rárison Barbosa
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CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
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Projeto de Lei nº 102 de 2024
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28/11/2024
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Rárison Barbosa
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CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
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Projeto de Lei nº 223 de 2024
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10/04/2025
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Rárison Barbosa
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