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CDDFMCAAS - Comissão de Defesa dos Direitos da Família, da Mulher, da Criança, do Adolescente e Ação Social
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Projeto de Lei nº 170 de 2024
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25/09/2024
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Angela Águida Portella
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CDDFMCAAS - Comissão de Defesa dos Direitos da Família, da Mulher, da Criança, do Adolescente e Ação Social
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Projeto de Lei nº 130 de 2024
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16/10/2024
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Angela Águida Portella
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CDDFMCAAS - Comissão de Defesa dos Direitos da Família, da Mulher, da Criança, do Adolescente e Ação Social
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Projeto de Lei nº 56 de 2025
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04/08/2025
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Angela Águida Portella
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CDDFMCAAS - Comissão de Defesa dos Direitos da Família, da Mulher, da Criança, do Adolescente e Ação Social
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Projeto de Lei nº 37 de 2025
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30/10/2025
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Angela Águida Portella
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CDDHMLP - Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Minorias e Legislação Participativa
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Projeto de Lei nº 170 de 2019
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13/09/2021
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Angela Águida Portella
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CCE - Comissão Especial, criada nos termos do Ato da Presidência nº 025/2023
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Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2023
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25/10/2023
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31/10/2023
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Angela Águida Portella
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Aprovado
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CEI - Comissão Especial Interna, criada nos termos do Ato da Presidência nº 018/2023.
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Proposta de Emenda à Constituição nº 6 de 2023
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26/09/2023
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Angela Águida Portella
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CEE - Comissão Especial Externa, criada nos termos do Ato da Presidência nº 016/2021
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Projeto de Lei nº 124 de 2021
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03/11/2021
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Angela Águida Portella
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