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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 679, de 19 de agosto de 2008

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

679

2008

19 de Agosto de 2008

Dispõe sobre a constituição dos Escritórios de Representação do Estado de Roraima nas cidades que menciona e dá outras providências

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Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 814, de 07 de julho de 2011
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"Dispõe sobre a constituição dos Escritórios de Representação do Estado de Roraima nas cidades que menciona e dá outras providências."

    O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA: Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

      Art. 1º. 
      Os Escritórios de Representação de Brasília/DF, Manaus/AM e São Paulo/SP, previstos na Lei n° 120, de 21 de dezembro de 1995, constituem-se em órgãos integrantes da estrutura básica da Casa Civil.
        § 1º 
        O Escritório de Representação de Brasília/DF, dirigido pelo Representante do Governo ente Brasília, constitui-se em Unidade Administrativa Desconcentrada, na forma da Lei n° 498, de 19 de julho de 2005.
          § 2º 
          Os Escritórios de Representação de Manaus/AM e São Paulo/SP serão dirigidos pelos seus respectivos Gestores de Escritório de Representação.
            Art. 2º. 
            Os cargos de Chefe de Escritório de Apoio Logístico, Código/Padrão CNES-IV, ficam transformados em Gestor de Escritório de Representação, Código Padrão CNTES-I.
              Art. 3º. 
              Fica criado, no âmbito da estrutura da Casa Civil, 1 (um) cargo de Gestor de Escritório de Representação, Código CNTES-I.
                Art. 4º. 
                O Poder Executivo regulamentará o funcionamento, as atribuições e a estrutura dos Escritórios de Representações acima referidos, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação desta Lei.
                  Art. 5º. 
                  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
                    Palácio Senador Hélio Campos/RR,19 de agosto de 2008.
                       

                      JOSÉ DE ANCHIETA JUNIOR
                      Governador do Estado de Roraima

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