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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 46, de 18 de outubro de 2001

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

46

2001

18 de Outubro de 2001

Altera dispositivos da Lei Complementar N° 003, de 07 de janeiro de 1994, que dispões sobre a lei orgânica do Ministério Público do estado de Roraima.

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Altera o(a)  Lei Complementar nº 3, de 07 de janeiro de 1994
TMS TMI TVL TVT TVR
"Altera dispositivos da Lei Complementar 003, de 07.01.94, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público Estadual."
    O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e eu, Deputado Célio Rodrigues Wanderley, nos termos do § 4° do Art. 43 da Constituição Estadual promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Os dispositivos a seguir elencados da Lei Complementar n° 003, de 07 de janeiro de 1994, passam a vigorar com a seguinte redação:
        XII  –  O Procurador-Geral de Justiça, o Secretátrio-Geral do Ministério Público, e o Corregedor-Geral perceberão, pelo exercício de suas funções, o percentual de 30% (trinta por cento), 25% (vinte cinco por cento) e 20% (vinte por cento), respectivamente, incidentes sobre os seus vencimentos.
        § 4º   As representações previstas no inciso XII não se incorporam aos vencimentos ou proventos dos membros do Ministério Público.
        Art. 2º. 
        As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária do Ministério Público do Estado de Roraima.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
            Art. 4º. 
            Revogam-se as disposições em contrário.
              Palácio Antônio Martins, 18 de outubro de 2001.
                 
                Dep. CÉLIO RODRIGUES WANDERLEY
                Presidente em exercício

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