Lei Complementar nº 218, de 03 de dezembro de 2013
Altera o(a) e Revoga Parcialmente o(a)
Lei Complementar nº 71, de 18 de dezembro de 2003
Art. 1º.
O art. 6º, da Lei Complementar nº 071, de 18 de dezembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 6º.
O Conselho de Procuradores será composto pelo Procurador-Geral do Estado, que o presidirá; pelo Procurador-Geral Adjunto, que funcionará como Secretário; pelos Coordenadores, sendo estes membros permanentes do Conselho, e por mais sete Conselheiros temporários, integrantes da carreira de Procurador do Estado.
Art. 2º.
O artigo 31-A e § 1º, da Lei Complementar nº 071/2003, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 31-A.
O subsídio dos integrantes da categoria, grau ou nível máximos da carreira de Procurador do Estado, a partir de 1º de janeiro de 2015, será de 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) do subsídio mensal do Ministro do Supremo Tribunal Federal, na forma do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, e os reajustes e reposição serão por LEI ordinária.
§ 1º
Observado o disposto no caput deste artigo, o subsídio das demais categorias será fixado com diferença de 5% (cinco por cento) de uma categoria para a outra.
Art. 3º.
Fica acrescentado o art. 31-B à Lei Complementar nº 071/2003, com a seguinte redação:
Art. 31-B.
Além do subsídio, os Procuradores do Estado fazem jus ao adicional, em razão de substituição decorrente de férias, licenças e afastamentos, cabendo ao substituto, sem prejuízo de suas atribuições, desempenhar todas as atividades do substituído, recebendo o equivalente a 1/6 (um sexto) do subsídio do substituído, na proporção do período exercido.
Parágrafo único
Na hipótese de o substituído exercer função, o substituto poderá optar entre 1/6 (um sexto) do subsídio do substituído ou pelo valor correspondente à função do substituído, na proporção do período exercido.
Art. 4º.
Fica acrescentado o art. 31-C à Lei Complementar nº 071/2003, com a seguinte redação:
Art. 31-C.
Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o membro da Procuradoria-Geral do Estado fará jus a 3 (três) meses de licença a título de prêmio por assiduidade, sem prejuízo de sua remuneração, observadas as seguintes condições:
I
–
Será convertida em pecúnia em favor dos beneficiários dos membros da Procuradoria-Geral do Estado falecido, que não tiver gozado;
II
–
Não será devida a quem houver sofrido penalidade de suspensão durante o período aquisitivo ou afastar-se do cargo em virtude de licença sem remuneração;
III
–
Poderá ser gozada no todo ou em parcelas não inferiores a 1 (um) mês.
Parágrafo único
A licença prevista neste artigo será convertida em pecúnia, de caráter indenizatório, quando, por ato do Procurador-Geral do Estado, for indeferida ou interrompida, total ou parcialmente, por necessidade do serviço, correspondente ao período não gozado.
Art. 5º.
Fica acrescentado o art. 31-D à Lei Complementar nº 071/2003, com a seguinte redação:
Art. 31-D.
Os membros da Procuradoria-Geral do Estado que permanecerem trabalhando durante o recesso forense de final de ano terão direito a compensar o período no ano seguinte.
Art. 6º.
Fica acrescentado o art. 31-E à Lei Complementar nº 071/2003, com a seguinte redação:
Art. 31-E.
As férias serão remuneradas com o acréscimo de, no mínimo, 1/3 (um terço) da remuneração global do membro da Procuradoria-Geral do Estado, fixado por ato do Procurador-Geral do Estado e o seu pagamento se efetuará até um dia antes do início do respectivo período.
Art. 7º.
Além do subsídio, os Procuradores do Estado fazem jus às diárias, que se destinam a atender despesas com pousada e alimentação do Procurador do Estado que se afastar por motivo de serviço, no valor correspondente a diária de Secretário de Estado.
§ 1º
Na hipótese do deslocamento ocorrer dentro do Estado de Roraima, a diária corresponderá ao valor de 70% (setenta por cento) da diária fora do Estado.
§ 2º
Será concedida diária por dia de afastamento e devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite.
Art. 8º.
O termo inicial para contagem da licença prevista no artigo 31-C, da Lei Complementar nº 071/2003, passa a contar da data da publicação desta Lei.
Art. 9º.
As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta de dotação orçamentária própria do Poder Executivo.
Art. 10.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, sendo que a norma do art. 31-A e seu § 1º, surtirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015 e revogam-se as disposições em contrário, especialmente a norma do inciso VI, do artigo 37, da Lei Complementar n° 071, de 18 de dezembro de 2003.
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