SAPL - Assembleia Legislativa do Estado de Roraima

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Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 127, de 04 de dezembro de 2007

Altera o(a) e Revoga Parcialmente o(a) Lei Complementar nº 8, de 30 de dezembro de 1994

"Altera dispositivos de Lei Complementar n° 008, de 30 de dezembro de 1994, e dá outras providências."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

São introduzidos três parágrafos ao artigo 35 da Lei Complementar n° 008, de 30 de dezembro de 1994, com as seguintes redações:

"Art. 35. ................................................................................................................................................................................................"

§ 11 "O piso a que se refere o § 1° somente será assegurado durante o período em que o servidor estiver devidamente designado para o exercício de atividades de fiscalização e/ou arrecadação."

§ 12 "Em relação aos Técnicos de Tributos Estaduais, a média mensal a que se refere o § 9° correspondera a 50% (cinquenta por cento) do limite ali indicado."

§ 13 "Observados os limites fixados nos §§ 9° e 12, existindo saldo de pontos, estes receberão o tratamento estabelecido no § 2° deste artigo."

Art. 2º.

Fica revogado o inciso III do art. 7° da Lei Complementar n° 008, de 30 de dezembro de 1994.

Art. 3º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos - RR, 28 de Junho de 2001.

NEUDO RIBEIRO CAMPOS

Governador do Estado de Roraima

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Lei Complementar nº 40, de 28 de junho de 2001