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Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 378, de 04 de julho de 2003

Vigência a partir de 4 de Julho de 2003.
Dada por Lei Ordinária nº 378, de 04 de julho de 2003

TMS TMI TVL TVT TVR

Dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA para o quadriênio 2000 – 2003, nos termos dos Arts. 112 e 113 da Constituição do Estado de Roraima.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Esta Lei institui o Plano Plurianual – PPA, para o quadriênio 2000 – 2003, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos e metas da Administração Pública do Estado de Roraima para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para os programas de duração continuada, na forma dos Anexos I e II.

I –

apresentação dos Programas Finalísticos por Dimensão Estratégica;

II –

apresentação do Programa de Apoio Administrativo por Órgão.

Art. 2º.

Os valores constantes dos Anexos desta Lei foram estimados a preços de agosto de 1999.

Art. 3º.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias, em cada Exercício, destacará dentre os Programas do Plano Plurianual – PPA 2000 – 2003, as prioridades e metas anuais da Administração Pública Estadual.

Parágrafo único

As ações, definidas como projetos e atividades orçamentários que integrarão as leis orçamentárias anuais, serão compatibilizadas com as metas específicas anualmente nas leis de diretrizes orçamentárias.

Art. 4º.

O Plano Plurianual – PPA 2000 – 2003 poderá sofrer revisões, por meio de leis específicas, que ocorrerão quando se observar a necessidade de ajustamento do Plano em razão de:

I –

alterações da realidade social, econômica e financeira do Estado de Roraima e do processo gradual de reestruturação do gasto público;

II –

mudanças ocorridas na legislação que trata das finanças públicas.

Art. 5º.

Durante a vigência do Plano Plurianual – PPA para o quadriênio 2000 –2003, as Leis de Diretrizes Orçamentárias Anuais, assim como os planos de programas setoriais que vierem a ser executados pela Administração Pública Estadual, deverão guardar coerência com as orientações estratégicas e os programas constantes dos Anexos I e II, previstos no Art. 1o desta Lei, ressalvadas as alterações previstas no Art. 4o desta Lei.

Art. 6º.

Anualmente, por ocasião do encaminhamento da Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Poder Executivo submeterá à Assembléia Legislativa um relatório de avaliação de desempenho gerencial dos programas e dos resultados do Plano Plurianual PPA – 2000 – 2003.

Art. 7º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos, 11 de janeiro de 2000.

NEUDO RIBEIRO CAMPOS

Governador do Estado de Roraima

Anexo I

ANEXO I

Plano Plurianual

Secretaria de Planejamento e Orçamento 2000 - 2003

ATRIBUTOS DE PROGRAMAS

Cód/Unid. Resp.: 29009 - Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Roraima

Programa.: 62 – Proteção e Segurança ao Consumidor

Dimensão: 3 - Consolidação de um Estado Moderno, Eficiente e Empreendedor

Objetivo: Desenvolver Instrumentos e Mecanismos de Fortalecimento e Ampliação das Atividades de Fiscalização, em Atendimento aos Padrões de Segurança e Proteção ao Consumidor.

Público Alvo:	População do Estado
Natureza:	Setorial Tipo:	Finalístico	Valor PPA (R$): 110.000,00 Qtde de Ações : 2

Indicador: Fiscalizações Efetuadas

Unid. de Medida: % Apurado em: Fonte: IPEM/RR

Índice mais Recente: Índice ao Final do PPA:

Periodicidade: Anual Base Geográfica: Estadual

Fórmula: Relação entre Estabelecimentos Fiscalizados/Total de Estabelecimentos Cadastrados.

Ação: Serviço de Metrologia Legal

Cód/Função: 04 - Administração Cód/Subfunção: 125 - Normalização e Fiscalização

Tipo: Atividade Unid. Executora: IPEM-RR Mod. Implementação: Direta

Produto: Instrumento Aferido Unid. Medida: Unidade Região: Estado

Metas Físicas	2000 2001 2002	2003	TOTAL
Quantidade	- - -

Dados Financeiros

Fonte: Tesouro

Natureza da Despesa	2000	2001	2002	2003	TOTAL
Despesa Corrente:	0,00	0,00	0,00	60.000,00	60.000,00
Despesa de Capital:	0,00	0,00	0,00	15.000,00	15.000,00
Subtotal :	0,00	0,00	0,00	75.000,00	75.000,00
Demais Fontes:	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Total :	0,00	0,00	0,00	75.000,00	75.000,00

Ação: Fiscalização da Qualidade e Produtos Pré-Medidos

Cód/Função: 04 - Administração Cód/Subfunção: 125 – Normalização e Fiscalização Tipo: Atividade Unid. Executora: IPEM-RR Mod. Implementação: Direta Produto: Estabelecimento Fiscalizado Unid. Medida: Unidade Região: Estado

Metas Físicas 2000 2001 2002 2003 TOTAL Quantidade - - -

Dados Financeiros

Fonte: Tesouro

Natureza da Despesa	2000	2001	2002	2003	TOTAL
Despesa Corrente:	0,00	0,00	0,00	30.000,00	30.000,00
Despesa de Capital:	0,00	0,00	0,00	5.000,00	5.000,00
Subtotal:	0,00	0,00	0,00	35.000,00	35.000,00
Demais Fontes :	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Total :	0,00	0,00	0,00	35.000,00	35.000,00

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 378, de 04 de julho de 2003.

As normas publicadas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo de Roraima, não substituem a publicação oficial. Esse sistema visa apenas facilitar a visualização de forma mais detalhada e dinâmica.

E-mail para dúvidas e sugestões: secleg@al.rr.leg.br

Lei Ordinária nº 248, de 11 de janeiro de 2000

ANEXO I

ATRIBUTOS DE PROGRAMAS