a A

Altera o(a) Lei Ordinária nº 248, de 11 de janeiro de 2000

Inclui programa e ações ao Plano Plurianual para o período 2000/2003.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA: Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

O Plano Plurianual para o quadriênio 2000/2003, aprovado pela Lei nº 248, de 11 de janeiro de 2000, passa a incorporar as alterações constantes desta Lei.

Art. 2º.

Ficam incluídos no Anexo I da Lei nº 248, de 11 de janeiro de 2000, o programa e as ações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 3º.

Fica o Poder Executivo autorizado a ajustar as codificações de programas e ações constantes do Plano Plurianual, a fim de compatibilizá-las com a estrutura da Lei Orçamentária de 2003 e suas alterações.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.

Art. 5º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos, 04 de julho de 2003.

FRANCISCO FLAMARION PORTELA

Governador do Estado de Roraima

Anexo I

ANEXO I

Plano Plurianual

Secretaria de PlanejamentoeOrçamento 2000 - 2003

ATRIBUTOS DE PROGRAMAS

Cód/Unid. Resp.: 29009 - Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Roraima

Programa.: 62 – Proteção e Segurança aoConsumidor

Dimensão: 3 - Consolidação de um Estado Moderno, Eficiente eEmpreendedor

Objetivo: Desenvolver Instrumentos e Mecanismos de Fortalecimento e Ampliação das AtividadesdeFiscalização, em Atendimento aos Padrões de Segurança e Proteção aoConsumidor.

Público Alvo:	População do Estado
Natureza:	Setorial Tipo:	Finalístico	Valor PPA (R$): 110.000,00 Qtde de Ações : 2

Indicador: FiscalizaçõesEfetuadas

Unid. deMedida:% Apuradoem: Fonte: IPEM/RR

ÍndicemaisRecente: Índice ao Final doPPA:

Periodicidade: Anual Base Geográfica: Estadual

Fórmula: Relação entre Estabelecimentos Fiscalizados/Total de EstabelecimentosCadastrados.

Ação: Serviço de MetrologiaLegal

Cód/Função: 04-Administração Cód/Subfunção: 125 - Normalização eFiscalização

Tipo: Atividade Unid.Executora: IPEM-RR Mod.Implementação: Direta

Produto:InstrumentoAferido Unid.Medida: Unidade Região: Estado

Metas Físicas	2000 2001 2002	2003	TOTAL
Quantidade	- - -

Dados Financeiros

Fonte: Tesouro

Natureza da Despesa	2000	2001	2002	2003	TOTAL
Despesa Corrente:	0,00	0,00	0,00	60.000,00	60.000,00
Despesa de Capital:	0,00	0,00	0,00	15.000,00	15.000,00
Subtotal :	0,00	0,00	0,00	75.000,00	75.000,00
Demais Fontes:	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Total :	0,00	0,00	0,00	75.000,00	75.000,00

Ação: Fiscalização da Qualidade e ProdutosPré-Medidos

Cód/Função: 04-Administração Cód/Subfunção: 125 – NormalizaçãoeFiscalização Tipo:AtividadeUnid.Executora: IPEM-RR Mod.Implementação: Direta Produto:EstabelecimentoFiscalizado Unid.Medida: Unidade Região: Estado

Metas Físicas 2000 2001 2002 2003 TOTAL Quantidade - - -

Dados Financeiros

Fonte: Tesouro

Natureza da Despesa	2000	2001	2002	2003	TOTAL
Despesa Corrente:	0,00	0,00	0,00	30.000,00	30.000,00
Despesa de Capital:	0,00	0,00	0,00	5.000,00	5.000,00
Subtotal:	0,00	0,00	0,00	35.000,00	35.000,00
DemaisFontes :	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Total :	0,00	0,00	0,00	35.000,00	35.000,00

As normas publicadas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo de Roraima, não substituem a publicação oficial. Esse sistema visa apenas facilitar a visualização de forma mais detalhada e dinâmica.

E-mail para dúvidas e sugestões: secleg@al.rr.leg.br

Lei Ordinária nº 378, de 04 de julho de 2003

ANEXO I

ATRIBUTOS DE PROGRAMAS