SAPL - Assembleia Legislativa do Estado de Roraima

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Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 598, de 30 de maio de 2007

Vigência a partir de 30 de Maio de 2007.
Dada por Lei Ordinária nº 598, de 30 de maio de 2007

TMS TMI TVL TVT TVR

Dispõe sobre a jornada de trabalho para os Médicos e Cirurgiões-Dentistas, nos órgãos da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, e dá outras providências.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei Ordinária nº 598, de 30 de maio de 2007.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e eu, Deputado Antonio Mecias Pereira de Jesus, nos termos do § 4º do art. 43 da Constituição Estadual promulgo a seguinte Lei:

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei Ordinária nº 598, de 30 de maio de 2007.

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a fixar a jornada de trabalho de 04 (quatro) horas diárias para os Médicos e Cirurgiões-Dentistas ocupantes de cargos efetivos nos órgãos da Administração Pública Estadual Direta e Indireta.

Art. 1º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei Ordinária nº 598, de 30 de maio de 2007.

Art. 2º.

Os ocupantes dos cargos efetivos integrantes das Categorias Funcionais de que trata o artigo anterior poderão acumular dois cargos públicos remunerados.

Art. 2º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei Ordinária nº 598, de 30 de maio de 2007.

Parágrafo único

A acumulação de cargos poderá ser exercida no mesmo órgão, segundo o interesse da Administração Pública.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei Ordinária nº 598, de 30 de maio de 2007.

Art. 3º.

Os profissionais especificados no artigo 1º terão direito à mesma remuneração e vantagens pecuniárias.

Art. 3º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei Ordinária nº 598, de 30 de maio de 2007.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei Ordinária nº 598, de 30 de maio de 2007.

Art. 5º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei Ordinária nº 598, de 30 de maio de 2007.

Palácio Antônio Martins, 13 de julho de 2004.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei Ordinária nº 598, de 30 de maio de 2007.

Dep. MECIAS DE JESUS

Presidente

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei Ordinária nº 598, de 30 de maio de 2007.

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Lei Ordinária nº 451, de 13 de julho de 2004