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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 197, de 10 de maio de 2012

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

197

2012

10 de Maio de 2012

Acrescenta dispositivos à alterou a Lei Complementar nº 051, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a carreira, a remuneração e o quadro de organização e distribuição do efetivo da polícia militar do Estado de Roraima, e dá outras providências.

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Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 226, de 04 de abril de 2014
Acresce o(a)  Lei Complementar nº 51, de 28 de dezembro de 2001
TMS TMI TVL TVT TVR
"Acrescenta dispositivos à Lei Complementar Estadual n° 051, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a carreira, a remuneração e o quadro de organização e distribuição do efetivo da Polícia Militar do Estado de Roraima, e dá outras providencias."
    O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:
    Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
      Art. 1º. 
      O artigo 8° da Lei Complementar n° 051, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar acrescido dos §§ 1°, 2° e 3°, com a seguinte redação:  
        § 1º   O militar masculino que completar 29 (vinte e nove) anos e 6 (seis) meses de serviço e o militar feminino que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, poderá, mediante requerimento, solicitar a promoção ao posto ou graduação imediatamente superior, de acordo com as exigências previstas em cada quadro, independente da existência de vaga e de curso. (AC)
        § 2º   O militar beneficiado com a promoção de que trata o parágrafo anterior deste artigo não ocupará vaga e não mais poderá ser promovido. (AC)
        § 3º   O militar integrante do Quadro de Oficiais Combatentes - QOC, beneficiado pela promoção prevista no §1° deste artigo, 6 (seis) meses após o ato da referida promoção, será transferido ex-officio para a reserva renumerada. (AC)
        § 4º   Aplicam-se aos militares do Corpo de Bombeiros Militar as regras previstas nos §§ 1°, 2° e 3° deste artigo. (AC)
        Art. 2º. 
         Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
          Palácio Senador Hélio Campos/RR, 10 de maio de 2012.
             
            JOSÉ DE ANCHIETA JUNIOR 
            Governador do Estado de Roraima

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