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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 971, de 14 de maio de 2014

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

971

2014

14 de Maio de 2014

Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos ativos do Tribunal de Contas do Estado de Roraima e dá outras providências.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 802, de 17 de janeiro de 2011
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Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos ativos do Tribunal de Contas do Estado de Roraima e dá outras providências.

    O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e ele, Deputado Francisco de Sales Guerra Neto, nos termos do §8° doart. 43 daConstituição Estadual, promulga a seguinte Lei:

      Art. 1º. 
      Fica autorizada a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos ativos do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal e da Lei Estadual n° 802, de 17 de janeiro de 2011, no percentual de 5,91% (cinco vírgula noventa e um por cento) para o exercício de 2014.
        Art. 2º. 
        As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária do Tribunal de Contas.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1°de março de 2014, nos termos da Lei Estadual n° 802, de 17 de janeiro de 2011.
            Palácio Antônio Martins, 14 de maio de 2014.
               
              Deputado FRANCISCO DE SALES GUERRA NETO
              Presidente da Assembléia Legislativado Estado de Roraima

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