SAPL - Assembleia Legislativa do Estado de Roraima

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Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.418, de 02 de julho de 2020

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.420, de 07 de julho de 2020

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.423, de 29 de julho de 2020

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.433, de 23 de setembro de 2020

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.444, de 30 de dezembro de 2020

"Estima a Receita fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2020."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA,
Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º.

Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2020, nos termos do art. 112 da Constituição Estadual, da Lei nº 1.327, de 31 de julho de 2019 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2020 e da Lei Complementar nº 066, de 23 de abril de 2003, compreendendo:

I –

O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II –

O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados, da Administração Estadual Direta e Indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público; e

III –

O Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital, com direito a voto.

CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL, DA SEGURIDADE SOCIAL E DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS

Seção I

Da estimativa da receita total

Art. 2º.

A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos é de R$ 3.822.772.676,00 (três bilhões oitocentos e vinte e dois milhões setecentos e setenta e dois mil seiscentos e setenta e seis reais), conforme discriminada no Quadro I - Receita Orçamentária e no Quadro II - Fontes de Recursos.

QUADRO I

RECEITA ORÇAMENTÁRIA

1. DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA

1.1 RECEITAS CORRENTES	4.577.899.640
Receita Tributária	1.191.490.701
Receita de Contribuição	83.578.504
Receita Patrimonial	95.893.978
Receita Industria!	0
Receita Agropecuária	0
Receita de Serviços	81.794.201
Transferências Correntes	3.092.382.250
Outras Receitas Correntes	32.760.006

1.2 RECEITAS DE CAPITAL	75.219.555
Operações de Crédito	3.925.039
Alienação de Bens	3.232.476
Amortização de Empréstimos	830.821
Transferências de Capital	67.231.219
Outras Receitas de Capital	0

1.3 RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS CORRENTES	106.328.796

1.4 DEDUÇÃO DE RECEITAS CORRENTES	936.675.315
Dedução de Recursos Destinados ao FUNDEB	653.991.104
Dedução de Recursos Destinados aos Municípios	282.684.211

TOTAL	3.822.772.676

QUADRO II

FONTES DE RECURSOS

CÓDIGO	FONTES DE RECURSOS	VALOR
100	Recursos Ordinários - RO	455.650.851
101	Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE	1.434.686.282
102	Imposto de Renda Relido nas Fontes Sobre o Rendimento do Trabalho-IRRF	84.224.206
103	Cota-Parte do imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI	106.460
104	Transferências do Salário Educação	7.193.858
105	Cota-Parte do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores - IOF OURO	496
106	Fundo Especial de Petróleo	10.396.792
107	Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS	94.577.152
108	Convênios com Órgãos Federais	70.219.053
109	Transferências Constitucionais para à Saúde	616.533.018
116	Transferências Constitucionais para os Municípios	0
117	Operações de Crédito Internas	3.390.999
118	Operações de Crédito Externas	534.040
133	Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE	13.598.296
134	Transferências do FUNDEB	428.615.910
145	Transferências Constitucionais para a Educação	200.800.578
150	Recursos Próprios da Entidade	95.588.931
164	Convénios com Órgãos Integrantes da Estruturado GER	1.325.620
170	Transferência Financeira do ICMS - Desoneração - LC 87/96	362.493
171	Compensação Financeira de Extração Mineral	61.018
172	FEX - Auxílio Financeiro às Exportações	222.852
173	Transferência Financeira Lei Pelé Lei 9.615/98	83.061
174	Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE	9.468.019
176	Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS	669.414
177	Recursos Provenientes de Depósitos Judiciais	534.045
181	Transferências de Recursos do SUS - Repasse Fundo a Fundo -Bloco Investimento em Serviços Públicos de Saúde	858.780

TOTAL		3.529.702.224

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO, FUNDO FINANCEIRO E FUNDO PREVIDENCIÁRIO
180	Recursos Próprios da Entidade - IPER	293.070.452

TOTAL GERAL		3.822.772.676

QUADRO I

RECEITA ORÇAMENTÁRIA

1. DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA

1.1 RECEITAS CORRENTES	4.577.899.640
Receita Tributária	1.191.490.701
Receita de Contribuição	83.578.504
Receita Patrimonial	95.893.978
Receita Industria!	0
Receita Agropecuária	0
Receita de Serviços	81.794.201
Transferências Correntes	3.092.382.250
Outras Receitas Correntes	32.760.006

1.2 RECEITAS DE CAPITAL	75.219.555
Operações de Crédito	3.925.039
Alienação de Bens	3.232.476
Amortização de Empréstimos	830.821
Transferências de Capital	67.231.219
Outras Receitas de Capital	0

1.3 RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS CORRENTES	106.328.796

1.4 DEDUÇÃO DE RECEITAS CORRENTES	936.675.315
Dedução de Recursos Destinados ao FUNDEB	653.991.104
Dedução de Recursos Destinados aos Municípios	282.684.211

TOTAL	3.822.772.676

QUADRO II

FONTES DE RECURSOS

CÓDIGO	FONTES DE RECURSOS	VALOR
100	Recursos Ordinários - RO	455.650.851
101	Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE	1.434.686.282
102	Imposto de Renda Relido nas Fontes Sobre o Rendimento do Trabalho-IRRF	84.224.206
103	Cota-Parte do imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI	106.460
104	Transferências do Salário Educação	7.193.858
105	Cota-Parte do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores - IOF OURO	496
106	Fundo Especial de Petróleo	10.396.792
107	Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS	94.577.152
108	Convênios com Órgãos Federais	70.219.053
109	Transferências Constitucionais para à Saúde	616.533.018
116	Transferências Constitucionais para os Municípios	0
117	Operações de Crédito Internas	3.390.999
118	Operações de Crédito Externas	534.040
133	Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE	13.598.296
134	Transferências do FUNDEB	428.615.910
145	Transferências Constitucionais para a Educação	200.800.578
150	Recursos Próprios da Entidade	95.588.931
164	Convénios com Órgãos Integrantes da Estruturado GER	1.325.620
170	Transferência Financeira do ICMS - Desoneração - LC 87/96	362.493
171	Compensação Financeira de Extração Mineral	61.018
172	FEX - Auxílio Financeiro às Exportações	222.852
173	Transferência Financeira Lei Pelé Lei 9.615/98	83.061
174	Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE	9.468.019
176	Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS	669.414
177	Recursos Provenientes de Depósitos Judiciais	534.045
181	Transferências de Recursos do SUS - Repasse Fundo a Fundo -Bloco Investimento em Serviços Públicos de Saúde	858.780

TOTAL		3.529.702.224

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO, FUNDO FINANCEIRO E FUNDO PREVIDENCIÁRIO
180	Recursos Próprios da Entidade - IPER	293.070.452

TOTAL GERAL		3.822.772.676

Nota: O valor total por fontes de recursos, no montante de R$ 3.822.772.676,00 (três bilhões oitocentos e vinte e dois milhões setecentos e setenta e dois mil e seiscentos e setenta e seis reais), indica a projeção da receita líquida, expressada pela dedução das transferências constitucionais a Municípios, da ordem de R$ 282.684.211,00 (duzentos e oitenta e dois milhões seiscentos e oitenta e quatro mil duzentos e onze reais), por ser uma conta dedutora de receita, a qual terá seu registro contábil extraorçamentariamente.

Seção II

Da Fixação da Despesa

Art. 3º.

A Despesa Orçamentária está fixada no montante de R$ 4.777.523.439,00 (quatro bilhões setecentos e setenta e sete milhões quinhentos e vinte e três mil quatrocentos e trinta e nove reais), já considerado o valor de R$ 293.070.452,00 (duzentos e noventa e três milhões setenta mil quatrocentos e cinquenta e dois reais) destinados a contribuições ao Instituto de Previdência do Estado e seus respectivos fundos, e distribui-se entre os órgãos orçamentários, conforme Quadro III - Distribuição da Despesa por Poder e Unidade Orçamentária, desdobrada nos seguintes agregados:

I –

Orçamento Fiscal, em R$ 3.569.236.364,00 (três bilhões quinhentos e sessenta e nove milhões duzentos e trinta e seis mil trezentos e sessenta e quatro reais);

II –

Orçamento da Seguridade Social, em R$ 1.196.189.817,00 (um bilhão, cento e noventa e seis milhões cento e oitenta e nove mil oitocentos e dezessete reais); e

III –

Orçamento de Investimento das Empresas, em R$ 12.097.258,00 (doze milhões noventa e sete mil duzentos e cinquenta e oito reais).

QUADRO III

DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR PODER E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

ESPECIFICAÇÃO	VALOR
1. PODER LEGISLATIVO	318.243.242
Assembleia Legislativa do Estado de Roraima - ALE	243.758.274
Fundo Especial do Poder Legislativo - FUNESPLE	367.228
Tribunal de Contas do Estado de Roraima - TCE	73.582.121
Fundo de Modernização do Tribunal de Contas do Estado de Roraima - FMTCE	535.619

2. PODER JUDICIÁRIO	282.400.000
Tribunal de Justiça do Estado de Roraima - TJ	271.900.000
Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Roraima - FUNDEJURR	10.500.000

3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA	90.237.216
Ministério Público do Estado de Roraima - MPE	89.892.654
Fundo Especial do Ministério Público do Estado de Roraima - FUEMP/RR	344.562

4. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RORAIMA	59.257.093
Defensoria Pública do Estado de Roraima - DPE	58.821.347
Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado de Roraima - FUNDPE/RR	435.746

5. MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS	17.000.551
Ministério Público de Contas - MPC	16.880.872
Fundo de Modernização e Aparelhamento do Ministério Público de Contas - FMAMPC	119.679

6. PODER EXECUTIVO	3.713.492.042
Casa Civil - CC	20.303.756
Vice Governadoria - VICE	2.361.240
Casa Militar - CM	12.342.856
Secretaria de Estado da Comunicação Social - SECOM	10.746.067
Controladoria-Geral do Estado - CGE	6.161.805
Procuradoria-Geral do Estado de Roraima - PGE	28.021.920
Comissão Permanente de Licitação - CPL	3.893.746
Secretaria de Estado de Representação do Governo de Roraima em Brasília - SERBRAS	5.725.867
Empresa Rádio e Televisão Difusora de Roraima - RADIORAIMA	5.391.410
Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Estado de Roraima - FUNDEPRO/RR	625.617
Secretaria de Estado da Gestão Estratégica e Administração - SEGAD	25.987.850
Secretaria de Estado do Planejamento e Desenvolvimento - SEPLAN	22.201.271
Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Roraima - FEMARH/RR	20.442.159
Instituto de Amparo à Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado de Roraima - IACTI-RR	6.911.393
Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável da Amazônia Legal	500.000
Agência de Fomento do Estado de Roraima - AFERR	5.774.182
Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado de Roraima - FUNDER	779.365
Fundo Estadual de Aval - FUNAVAL	219.952
Fundo de Desenvolvimento Industrial do Estado de Roraima - FDI	197.798
Fundo Estadual do Meio Ambiente - FEMA	850.000
Fundo de Desenvolvimento Florestal do Estado de Roraima - FUNDEFER	83.398
Secretaria de Estado da Educação e Desportos - SEED	283.398.676
Universidade Estadual de Roraima - UERR	74.132.580
Fundação Universidade Virtual de Roraima - UNIVIRR	7.882.968
FUNDEB	634.165.423
Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento -SEAPA	57.211.296
Instituto de Terras e Colonização do Estado de Roraima - ITERAIMA	15.715.326
Agência de Defesa Agropecuária do Estado de Roraima - ADERR	22.884.143
Companhia de Desenvolvimento de Roraima - CODESAIMA	31.051.968
Fundo Especial da Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Roraima - FUNDATER	375.863
Secretaria de Estado da Segurança Pública - SESP	11.388.112
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Roraima - CBMRR	91.101.177
Polícia Militar do Estado de Roraima - PMRR	259.457.105
Academia de Polícia Integrada - API	1.398.359
Polícia Civil do Estado de Roraima - PCRR	172.652.497
Departamento Estadual de Trânsito de Roraima - DETRAN/RR	61.974.778
Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar de Roraima - FREBOM	800.000
Fundo de Reaparelhamento e Aperfeiçoamento da Polícia Militar - FREA/PM	300.000
Fundo de Modernização, Manutenção e Desenvolvimento da Polícia Civil - FUNDESPOL-RR	43.082
Companhia de Águas e Esgotos de Roraima - CAER	12.097.258
Fundo Estadual de Saúde - FUNDES	880.624.306
Secretaria de Estado da Infraestrutura - SEINF	213.471.665
Companhia Energética de Roraima - CERR	37.734.218
Fundo Estadual de Infraestrutura de Transportes - FEIT	13.462.313
Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ	77.973.803
Operações Especiais - OP	386.316.859
Junta Comercial do Estado de Roraima - JUCERR	5.595.180
Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Roraima - IPEM/RR	8.996.738
Fundo de Modernização e Desenvolvimento Fazendário - FUNSEFAZ	861.127
Secretaria de Estado do Trabalho e Bem-Estar Social - SETRABES	73.837.979
Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS	4.738.279
Fundo Estadual para a Criança e o Adolescente - FECA	1.340.048
Fundo Estadual para Pessoa com Deficiência - FEPEDE	995.291
Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania - SEJUC	71.745.553
Fundo Penitenciário do Estado de Roraima - FUNPER	102.842
Fundo Estadual de Defesa do Consumidor - FEDC	50.000
Secretaria de Estado do Índio - SEI	3.983.953
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Roraima - DER/RR em Extinção	1.437.851
Secretaria de Estado de Articulação Municipal e Políticas Urbanas - SEAMPU	3.044.000
Secretaria de Estado da Cultura - SECULT	9.467.184
Fundo Estadual da Cultura - FUNCULTURA	160.590

7. RESERVA DE CONTINGÊNCIA	3.822.843

TOTAL	3.822.843

8. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA, FUNDO FINANCEIRO E FUNDO PREVIDENCIÁRIO	293.070.452
Instituto de Previdência do Estado de Roraima - IPER	15.569.494
Fundo Financeiro do IPER - FUNFIPER	184.502.450
Fundo Previdenciário do IPER - FUNPREIPER	76.324.820
Fundo Previdenciário dos Militares Estaduais - FUNPREV/MILITAR	16.673.688

TOTAL GERAL	4.777.523.439

CAPÍTULO III

DA AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

Art. 4º.

Fica o Poder Executivo autorizado a:

I –

Abrir créditos suplementares, com a finalidade de atender a insuficiência de dotações orçamentárias, até o limite de 10% (dez por cento) da despesa orçamentária fixada no art. 3º desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes:

da reserva de contingência, nas situações previstas no art. 22, Lei nº 1.327, de 31 de julho de 2019 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020;

do excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 3º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;

do superávit financeiro do Estado, apurado no balanço patrimonial do exercício de 2019, nos termos do art. 43, § 2º, da Lei nº 4.320, de 1964;

do produto de operações de crédito e das respectivas variações monetária e cambial, até o limite autorizado por esta Lei;

de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;

de transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do art. 47, inciso II, da Lei nº 1.327, de 31 de julho de 2019, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2020.

Parágrafo único

Não serão computadas, para efeito do limite previsto neste artigo, despesas relativas a:

I –

Pessoal e encargos sociais;

II –

Pagamento de benefícios previdenciários;

III –

Recursos próprios das unidades;

IV –

Pagamento do serviço da dívida;

V –

Pagamento de precatórios;

VI –

Convênios e recursos fundo a fundo;

VII –

Superávit apurado em balanço.

CAPÍTULO IV

DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO

Art. 5º.

Em cumprimento ao disposto no art. 32, § 1º, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal, fica autorizada a contratação de Operações de Crédito, até o limite das Despesas de Capital.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 6º.

Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as medidas necessárias para ajustar a Programação das Despesas Autorizadas ao efetivo ingresso das receitas durante a execução orçamentária, dentro dos limites constitucionais e legais.

Art. 7º.

O Projeto de Lei Orçamentária Anual foi elaborado seguindo a estrutura programática e as iniciativas definidas no Plano Plurianual - PPA - 2020-2023.

Parágrafo único

As modificações promovidas na Lei Orçamentária Anual - 2020 e em seus créditos adicionais incluem ou atualizam atributos da programação constante do Plano Plurianual - PPA - 2020-2023.

Art. 8º.

A inclusão ou acréscimo de dotações constantes da programação orçamentária, em decorrência de Emendas Parlamentares Individuais, de que trata o art. 24 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020, poderá ser efetivada em quaisquer grupos de natureza da despesa, ressalvados os impedimentos constitucionais e legais.

Art. 9º.

Os recursos acrescidos ao Orçamento da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, Tribunal de Contas do Estado de Roraima, Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, Ministério Público do Estado de Roraima, Defensoria Pública do Estado de Roraima e Ministério Público de Contas do Estado de Roraima, para o Exercício de 2020, decorrentes de Emendas Parlamentares, não deverão ser considerados como referência de Programação Orçamentária para os exercícios seguintes.

Art. 10.

Os mecanismos de transferências constitucionais e legais aos Municípios, mediante a contabilização por dedução da receita, serão adotados nesta lei consoante o que estabelece a Portaria Conjunta nº 6, de 18 de dezembro de 2018, da Secretaria do Tesouro Nacional/MF e da Secretaria de Orçamento Federal/MPDG, e Portaria nº 877, de 18 de dezembro de 2018, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda.

Art. 11.

São partes integrantes da presente Lei anexo de Receitas e Despesas por Categorias Econômicas, anexo da Estimativa da Receita Corrente Líquida e anexo específico contendo as Emendas aprovadas pelo Poder Legislativo.

Art. 12.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 15 de janeiro de 2020.

ANTONIO DENARIUM

Governador do Estado de Roraima

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E-mail para dúvidas e sugestões: secleg@al.rr.leg.br

Lei Ordinária nº 1.371, de 15 de janeiro de 2020

QUADRO I

RECEITA ORÇAMENTÁRIA

QUADRO II

FONTES DE RECURSOS

QUADRO I

RECEITA ORÇAMENTÁRIA

QUADRO II

FONTES DE RECURSOS

QUADRO III

DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR PODER E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA