Autorias (Lei Complementar nº 358, de 22 de maio de 2025)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima - Presidente | Tribunal de Justiça do Estado de Roraima | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima - Presidente | Tribunal de Justiça do Estado de Roraima | Sim |