Decreto Legislativo nº 2, de 28 de janeiro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
2
Ano
2025
Data
28/01/2025
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
31/01/2025
Veículo de Publicação
D.ALERR
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Susta o reajuste tarifário de 8,26% aplicado pela Companhia de Águas e Esgotos de Roraima (CAER), conforme Resolução nº 005/2024, de 30 de dezembro de 2024, por violação de princípios constitucionais e legais.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica