Decreto Legislativo nº 1, de 28 de janeiro de 2025

Reconhece para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, o estado de calamidade pública financeira no âmbito do município de São Luiz do Anauá, declarado nos termos do Decreto nº 031/2025, de 20 janeiro de 2025.