Lei Ordinária nº 2.093, de 27 de dezembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2093
Ano
2024
Data
27/12/2024
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
27/12/2024
Veículo de Publicação
D.O.E
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS nº 143, de 6 de dezembro de 2024, e altera a Lei nº 2.012, de 16 de julho de 2024.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.012, de 16 de julho de 2024
Anexos Norma Jurídica