Autorias (Lei Ordinária nº 1.807, de 11 de abril de 2023)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Procurador-Geral de Justiça - Procurador-Geral de Justiça | Ministério Público do Estado de Roraima | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
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| Procurador-Geral de Justiça - Procurador-Geral de Justiça | Ministério Público do Estado de Roraima | Sim |