Resolução nº 50, de 27 de dezembro de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Resolução
Número
50
Ano
2005
Data
27/12/2005
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
26/03/2009
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
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Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica