SAPL - Assembleia Legislativa do Estado de Roraima

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.370, de 15 de janeiro de 2020

Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1.370, de 15 de janeiro de 2020, que dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA, para o quadriênio 2020-2023.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA,
Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Os Anexos II e IV, da Lei nº 1.370, de 15 de janeiro de 2020, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I –

fica incluída a Unidade Orçamentária constante do Anexo I dessa Lei;

II –

ficam incluídas as Ações constantes do Anexo II dessa Lei;

III –

fica alterada a Unidade Executora das ações constantes do Anexo III dessa Lei.

Art. 2º.

Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos, 22 de fevereiro de 2022.

ANTONIO DENARIUM

Governador do Estado de Roraima

ANEXO I – INCLUSÃO DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

Unidade Orçamentária	Discriminação
IERR	Instituto de Educação de Roraima - IERR
CÓDIGO:	17.301

ANEXO II - INCLUSÃO DE AÇÃO

Cód/Unid. Resp.:17301 - Instituto de Educação do Estado de Roraima - IERR

Programa: 010 – Apoio Administrativo

Ação: 4173 - Manutenção e Conservação de Bens Imóveis do IERR

Cód/Função:12 Educação Cód/Subfunção:122-Administração Geral

Tipo: Atividade Unid. Executora: IERR Mod. Implementação: Direta

Produto: Bens Imóveis Mantidos Unid. Medida: Unidade Região: Estado

Metas Físicas		2022	2023
Quantidade		17	17

Dados Financeiros

Fonte: Tesouro
Natureza da Despesa	2022	2023
Despesa Corrente:	866.210,00	866.210,00
Despesa de Capital:	50.000,00	50.000,00
Subtotal:	916.210,00	916.210,00

Ação: 4273 - Manutenção de Serviços de Transportes do IERR

Cód/Função: 12 Educação Cód/Subfunção:122- Administração Geral

Tipo: Atividade Unid. Executora: IERR Mod. Implementação: Direta

Produto: Serviços de Transportes Mantidos Unid. Medida: Unidade Região: Estado

Metas Físicas		2022	2023
Quantidade		9	9

Dados Financeiros

Fonte: Tesouro
Natureza da Despesa	2022	2023
Despesa Corrente:	203.970,00	203.970,00
Despesa de Capital:	240.000,00	240.000,00
Subtotal:	443.970,00	443.970,00

Ação: 4373 - Manutenção de Serviços Administrativos Gerais do IERR

Cód/Função: 12 Educação Cód/Subfunção:122 - Administração Geral

Tipo: Atividade Unid. Executora:IERR Mod. Implementação: Direta

Produto: Serviços Administrativos Mantidos Unid. Medida: Unidade

Região: Estado

Metas Físicas		2022	2023
Quantidade		17	17

Dados Financeiros

Fonte: Tesouro
Natureza da Despesa	2022	2023
Despesa Corrente:	465.408,58	465.408,58
Despesa de Capital:	48.988,00	48.988,00
Subtotal:	514.396,58	514.396,58

Ação: 4473 - Administração de Recursos Humanos do IERR

Cód/Função: 12 Educação Cód/Subfunção:122 - Administração Geral

Tipo: Atividade Unid. Executora: IERR Mod. Implementação: Direta

Produto: Recursos Humanos Administrados Unid. Medida: Unidade

Região: Estado

Metas Físicas		2022	2023
Quantidade		117	117

Dados Financeiros

Fonte: Tesouro
Natureza da Despesa	2022	2023
Despesa Corrente:	5.812.842,63	5.812.842,63
Despesa de Capital:
Subtotal:	5.812.842,63	5.812.842,63

Ação: 4573 - Ações de Informática do IERR

Cód/Função: 12 Educação Cód/Subfunção:122 - Administração Geral

Tipo: Atividade Unid. Executora: IERR Mod. Implementação: Direta

Produto: Ações de Informática Realizadas Unid. Medida: Unidade Região: Estado

Metas Físicas		2022	2023	TOTAL
Quantidade		600	600

Dados Financeiros

Fonte: Tesouro
Natureza da Despesa	2022	2023	TOTAL
Despesa Corrente:	140.000,00	140.000,00
Despesa de Capital:	239.197,00	239.197,00
Subtotal:	379.197,00	379.197,00

ANEXO III - ALTERAÇÃO DE UNIDADE EXECUTORA DA AÇÃO

No Programa 29: Qualificação de Profissionais para a Educação

Ação 2394

De: 17.202 UNIVIRR

Para: 17.301 IERR

No Programa 67: Desenvolvimento da Educação Superior

Ação 2396

De: 17.202 UNIVIRR

Para: 17.301 IERR

Ação 2402

De: 17.202 UNIVIRR

Para: 17.301 IERR

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