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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 797, de 06 de janeiro de 2011

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

797

2011

6 de Janeiro de 2011

Altera e acresce dispositivos normativos à Lei nº 664 de 17 de abril de 2008, que dispõe sobre Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Roraima e dá outras providências."

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 664, de 17 de abril de 2008
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"Altera e acresce dispositivos normativos à Lei nº 664 de 17 de abril de 2008, que dispõe sobre Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Roraima e dá outras providências."
    O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:
    Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Os dispositivos normativos a seguir elencados da Lei n°664 de 17 de abril de 2008, que "Dispõe sobre o Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Roraima e dá outras providências", passa a vigorar com a seguinte redação:
        Art. 2º. 
        O artigo 47 passa a vigorar acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
            Palácio Senador Hélio Campos/RR, 6 de Janeiro de 2011.

            FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES 
            Governador, em exercício, do estado de Roraima 

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