SAPL - Assembleia Legislativa do Estado de Roraima

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.450, de 18 de janeiro de 2021

Dispõe sobre a alteração da Lei 1.450 de 18 de janeiro de 2021, sobre o Plano Plurianual – PPA para o quadriênio 2020-2023.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA,
Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Altera a Lei 1.450, nos Anexos II e IV, da seguinte forma:

I –

Fica incluída a ação 2498 no Programa 069, na Unidade Orçamentária 22.102, conforme Anexo I.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 28 de dezembro de 2021.

ANTONIO DENARIUM

Governador do Estado de Roraima

Anexo I

INCLUSÃO DE AÇÃO EM PROGRAMA

Programa: 69 – GESTÃO DE PATRIMÔNIIO

Ação: 2498 – Aumento de Capital em Empresas Estatais.

Cód/Função: 28 – Encargos Especiais Cód/Subfunção: 845 – Outras Transferências

Tipo: Atividade Unidade Executora: 22.102 – Operações Especiais

Mod. Implementação: Direta

Produto: Recursos Transferidos Unid. Medida: Unidade Região: Estado

Metas físicas	2021	2022	2023	TOTAL
Quantidade	1	1	1	1

Dados Financeiros

Fonte: 101 – Cota-Parte do Fundo de Participação

Natureza da Despesa	2021	2022	2023	TOTAL
Despesa Corrente	-	-	-	-
Despesa de Capital	21.500.000,00	1.000.000,00	1.000.000,00	23.500.000,00
Subtotal:	21.500.000,00	1.000.000,00	1.000.000,00	23.500.000,00

DE: UO 16.302 - Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável da Amazônia Legal.

PARA: UO 16.101 - Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento

PROGRAMA 098 - Gestão do Consórcio Interestadual Sustentável da Amazônia Legal

AÇÃO 2484 – Implementação de Políticas Públicas para o Desenvolvimento Socioeconômico da Amazônia Legal.

Cód/Função: 04- Administração Cód/Subfunção: 121- Planejamento e Orçamento.

Tipo: Atividade - Unid. Executora: 16.101 – SEPLAN - Modo Implementação: Direta

Produto: Política Implementada - Unidade de Medida: Unidade

Região: Estado

Ano Metas Físicas

2021 1

2022 1

2023 1

Fonte: 101 – Cota – Parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE

ANO	DESPESA CORRENTE	DESPESA DE CAPITAL	TOTAL
2021	450.000,00	50.000,00	500.000,00
2022	459.616,00	40.384,00	500.000,00
2023	465.616,00	50.384,00	516.000,00

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Lei Ordinária nº 1.604, de 28 de dezembro de 2021