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Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.450, de 18 de janeiro de 2021

Dispõe sobre a alteração da Lei 1.450, de 18 de janeiro de 2021, sobre o Plano Plurianual - PPA, para o quadriênio 2020-2023.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º.

Altera a Lei 1.450. nos Anexos ll e IV, da seguinte forma:

I –

ficam incluídas as Ações, conforme Anexo l.

Art. 2º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos, 13 de dezembro de 2021.

ANTONIO DENARIUM

Governador do Estado de Roraima

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Lei Ordinária nº 1.577, de 13 de dezembro de 2021