SAPL - Assembleia Legislativa do Estado de Roraima

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 611, de 22 de agosto de 2007

"Acrescenta dispositivos à Lei n°. 611 de 22 de agosto de 2007, que cria o Centro Estadual de Formação dos Profissionais da Educação de Roraima - CEFORR."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

O caput dos arts. 1º, 2º e 3º da Lei n°. 611, de 22 de agosto de 2007, passa a vigorar acrescidos dos seguintes dispositivos:

"Art. 1°[...]

§3° A implementação de políticas para formação inicial e continuada dos profissionais da Educação do Sistema Estadual de Educação." (AC)

"Art 2º [...]
IV - promover a equidade no acesso à formação inicial e continuada dos profissionais da educação: (AC)
V - ofertar cursos de formação inicial cm conformidade com as demandas existentes; (AC)
VI - certificar os estudos concluídos com êxito nos cursos de formação inicial e continuada." (AC)

"Art.3°[...]
V - planejai as demandas de Formação inicial e continuada, tendo o Projeto Político Pedagógico da escola como foco na formação do docente; (AC)
VI - coordenar o Projeto Político Institucional de formação inicial e continuada dos profissionais da Educação Básica." (AC)

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 6 de dezembro de 2010.

JOSÉ DE ANCHIETA JUNIOR

Governador do Estado de Roraima

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Lei Ordinária nº 793, de 06 de dezembro de 2010