Decreto Legislativo nº 13, de 29 de dezembro de 1998
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
13
Ano
1998
Data
29/12/1998
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza o Senhor Governador a ausentar-se do País.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica