Decreto Legislativo nº 8, de 30 de novembro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
8
Ano
2007
Data
30/11/2007
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Susta o prosseguimento da Ação Penal nº 438/12.14 (2005/0103130-9), originário do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 33, IX, da Constituição Estadual, c/c art. 105, I, "a", da Constituição Federal.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica