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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 163, de 19 de maio de 2010

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

163

2010

19 de Maio de 2010

Altera os artigos 31 e 41 da Lei Complementar Nº 002, de 22 de setembro de 1993, e dá outras providências

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Altera o(a) e Revoga Parcialmente o(a)  Lei Complementar nº 2, de 30 de setembro de 1993
Revoga parcialmente o(a)  Lei Complementar nº 154, de 30 de dezembro de 2009
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera os artigos 31 e 41 da Lei Complementar nº 002, de 22 de setembro de 1993, e dá outras providências.

    O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA: Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

      Art. 1º. 
      Os dispositivos a seguir elencados da Lei Complementar nº 002, de 22 de setembro de 1993 (com redação dada pela L. C. E. Nº 154/2009), que instituiu o Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima, passam a vigorar com a seguinte redação:
        X  –  8º Vara Criminal – crimes previstos na Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e crimes previstos na Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso);
        XVI  –  Juizado Especializado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
        Art. 41-E.   Ao Juiz de Direito do Juizado Especializado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher compete o processamento, julgamento e execução dos processos cíveis e criminais da Comarca de Boa Vista, decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.
        Art. 2º. 
        Revoga-se o inciso III do art. 41 – B da Lei Complementar nº 002/93 (com redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 154/09).
          Art. 3º. 
          As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão a conta dos recursos orçamentários do Poder Judiciário do Estado de Roraima.
            Art. 4º. 
            Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
              Art. 5º. 
              Revogam-se as disposições em contrário.
                Palácio Senador Hélio Campos, 19 de maio de 2010.
                   
                  JOSÉ DE ANCHIETA JUNIOR
                  Governador do Estado de Roraima

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