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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 262, de 05 de setembro de 2017

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

262

2017

5 de Setembro de 2017

Altera e revoga dispositivos normativos da Lei Complementar nº 003, de 7 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Roraima.

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Altera o(a) e Revoga Parcialmente o(a)  Lei Complementar nº 3, de 07 de janeiro de 1994
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Altera e revoga dispositivos normativos da Lei Complementar n° 003, de 7 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Roraima.
    A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA,
    Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Roraima aprovou e eu, nos termos do art. 43 da Constituição do Estado de Roraima, sanciono a seguinte Lei Complementar:
      Art. 1º. 
      Os dispositivos normativos a seguir elencados da Lei Complementar no 003, de 7 de janeiro de 1994 passam a vigorar com as seguintes redações:
        Art. 154.  

        A pena de advertência será aplicada, por escrito, em caso de negligência no cumprimento dos deveres do cargo previstos no art. 59 desta Lei. 

        Art. 155.  

        A pena de censura será aplicada, por escrito, em caso de reincidência em falta já punida com advertência ou de descumprimento de dever legal, se a infração não exigir aplicação de pena mais grave.

        I  – 

        em dois anos, a falta punível com advertência ou censura;

        II  – 

        em três anos, a falta punível com suspensão; e

        III  – 

        em quatro anos, a falta punível com demissão ou disponibilidade.

        Parágrafo único  

        A falta também prevista na Lei Penal como crime, prescreverá juntamente com este.

        Parágrafo único  

        Interrompem a prescrição a instauração de processo: administrativo, a sua decisão recorrível, bem como a citação para a Ação Perda de Cargo.

        Parágrafo único  

        Os prazos do Processo Administrativo Disciplinar previstos nesta Lei serão reduzidos à metade, quando ao fato imputa corresponder as penas de advertência ou censura.

        I  – 

        O(a) Procurador(a)-Geral de Justiça, quando o acusado(a) for Promotor(a) de Justiça e o relatório concluir pela aplicação das penas de advertência ou censura; 

        Art. 2º. 
        Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
          Art. 3º. 
          Revogam-se o inciso II do art. 23; o inciso I, do art. 152; o art. 153; bem como o Parágrafo único do art. 171, da Lei Complementar n° 003, de 7 de janeiro de 1994.

            Palácio Senador Hélio Campos, 05 de setembro de 2017.
                                                                                                                 

                                                                                                            SUELY CAMPOS

            Governadora do Estado de Roraima 


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