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Lei Ordinária nº 1.151, de 27 de dezembro de 2016

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1151

2016

27 de Dezembro de 2016

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor da Secretaria de Estado da Comunicação Social - SECOM, Crédito Suplementar, no valor global de R$3.115.000,OO(três milhões, cento e quinze mil reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 1.031, de 21 de janeiro de 2016
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Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor da Secretaria de Estado da Comunicação Social - SECOM, Crédito Suplementar, no valor global de R$3.115.000,00 (três milhões, cento e quinze mil reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
    A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado (Lei nº 1031, de 21 de janeiro de 2016), em favor da Secretaria de Estado da Comunicação Social - SECOM, Crédito Suplementar no valor global de R$ 3.115.000,00 (três milhões, cento e quinze mil reais), tendo por objeto o atendimento da programação constante do anexo I desta Lei.
        Parágrafo único  
        O Decreto de Abertura de Crédito Suplementar de que trata o Art. 1º estabelecerá o detalhamento até o nível de natureza de despesa, observadas as disposições contidas nesta Lei e na legislação vigente.
          Art. 2º. 
          Os recursos necessários à execução do disposto no Art. 1º decorrerão de recursos provenientes da anulação de dotações orçamentárias no valor de R$ 3.115.000,00 (três milhões, cento e quinze mil reais), conforme Anexo II desta Lei, nos termos do inciso III, Art. 43 da Lei 4.320/64.
            Art. 3º. 
            Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
              Palácio Senador Hélio Campos, 27 de dezembro de 2016.
                 
                SUELY CAMPOS 
                Governadora do Estado de Roraima 
                  Clique aqui Lei Ordinária 1151/2016 para visualizar os ANEXOS.

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