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Lei Ordinária nº 1.132, de 06 de dezembro de 2016

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1132

2016

6 de Dezembro de 2016

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania - SEJUC, Crédito Suplementar, no valor global de RS 13.468.374,OO (treze milhões, quatrocentos e sessenta e oito mil e trezentos e setenta e quatro reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 1.031, de 21 de janeiro de 2016
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Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania - SEJUC, Crédito Suplementar, no valor global de R$13.468.374,00 (treze milhões, quatrocentos e sessenta e oito mil e trezentos e setenta e quatro reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
    A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado (Lei nº 1031, de 21 de janeiro de 2016), em favor da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania - SEJUC, Crédito Suplementar, no valor global de R$ 13.468.374,00 (treze milhões, quatrocentos e sessenta e oito mil e trezentos e setenta e quatro reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, tendo por objeto o atendimento da programação constante do Anexo I desta Lei.
        Parágrafo único  
        O Decreto de Abertura de Crédito Suplementar de que trata o Art. 1º estabelecerá o detalhamento até o nível de natureza de despesa, observadas as disposições contidas nesta Lei e na legislação vigente.
          Art. 2º. 
          Os recursos necessários à execução do disposto no Art. 1º decorrerão de recursos provenientes de Excesso de Arrecadação da Fonte 100 - Recursos Ordinários - RO, no valor de R$13.468.374,00 (treze milhões, quatrocentos e sessenta e oito mil e trezentos e setenta e quatro reais), conforme Anexos I e II, desta Lei, nos termos do inciso II do Art. 43 da Lei 4.320/64.
            Art. 3º. 
            Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
              Palácio Senador Hélio Campos, 6 de dezembro de 2016.
                 
                SUELY CAMPOS 
                Governadora do Estado de Roraima
                 
                  Clique aqui Lei Ordinária 1132/2016  para visualizar os ANEXOS.

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