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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 124, de 25 de julho de 2007

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

124

2007

25 de Julho de 2007

Acresce dispositivos à Lei Complementar n" 051, de 28 de dezembro de 2001, e dá outras providências

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Altera o(a)  Lei Complementar nº 51, de 28 de dezembro de 2001
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Acresce dispositivos à Lei Complementar nº 051, de 28 de dezembro de 2001, e dá outras providências.

    O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA: Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

      Art. 1º. 
      O art. 20 da Lei Complementar nº 051, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar acrescida dos §§ 1º e 2º, com a seguinte redação:
        § 1º   O Policial Militar que estiver freqüentando curso de caráter obrigatório ingressará no Quadro de Acesso, desde que esteja habilitado até a data da promoção.
        § 2º   Observado o princípio constitucional da inocência presumida, o Policial Militar que esteja sub judice ingressará no Quadro de Acesso para promoção, enquanto não transitar em julgado sentença penal condenatória, respeitada as demais exigências, e concorrerá normalmente a processo seletivo interno para promoção funcional.
        Art. 2º. 
        Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
          Art. 3º. 
          Revogam-se as disposições em contrário.
            Palácio Senador Hélio Campos/RR, 25 de julho de 2007.
               
              OTTOMAR DE SOUSA PINTO
              Governador do Estado de Roraima

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