Lei Complementar nº 102, de 05 de junho de 2006
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 127, de 04 de dezembro de 2007
Altera o(a)
Lei Complementar nº 8, de 30 de dezembro de 1994
Dispõe sobre a criação de cargos para o grupo Tributação, fiscalização e Arrecadação – TAF e altera o artigo 3º da Lei Complementar nº 008, de
30 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a Organização da Carreira do Fisco Estadual – Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização – TAF e dá outras providências.
Art. 1º.
Ficam criados 30 cargos de Fiscal de Tributos Fiscais – FTE, no Nível 1 (um), Padrão I, da Carreira do Fisco Estadual – Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização do Estado de Roraima.
§ 1º
O ingresso de ocupantes nesses novos cargos será conforme as disposições contidas no art.8.º e seguinte da Lei Complementar, de 30 de Dezembro de 1994.
§ 2º
Em razão dos novos cargos criados, fica alterado o quantitativo previsto no artigo 3º da Lei Complementar nº. 008, de 30 de dezembro de 1994, inciso I, letra ‘a”, que passa a ser de 70 (setenta) cargos.
§ 3º
Aos novos cargos criados serão aplicadas todas as disposições contidas na Lei Complementar nº. 008, de 30 de dezembro de 1994.
Art. 2º.
Em razão da criação de novos cargos no artigo 1º desta , o art. 3º da Lei Complementar passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º.
Os cargos de que trata o artigo anterior, serão organizados em carreira, distribuídos em quatro níveis,na seguinte forma:
I
–
Fiscal de Tributos Estaduais – FTE:
a)
Nível 1 – 70 cargos;
b)
Nível 2 – 40 cargos;
c)
Nível 3 – 40 cargos;
d)
Nível 4 – 40 cargos.
II
–
Técnico de Tributos Estaduais – TTE:
a)
Nível 1 – 60 cargos;
b)
Nível 2 – 60 cargos;
c)
Nível 3 – 60 cargos; e
d)
Nível Especial – 60 cargos.
Art. 3º.
Permanecem inalterados e em vigor todas as demais disposições da Lei Complementar nº 008, de 30 de dezembro de 1994.
Art. 4º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º.
Revogam-se as disposições em contrário.
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