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Altera o(a) Lei Complementar nº 43, de 30 de agosto de 2001

"Altera a Lei Complementar Estadual n° 043, de 30 de agosto de 2001, para incluir paragrafo único e incisos ao artigo 3°, ampliando, assim, os meios de arrecadação própria da FESUR."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º.

Fica acrescido ao artigo 3°, da Lei Complementar Estadual n° 043, de 30 de agosto de 2001, o paragrafo Único e incisos com a seguinte redação:

Parágrafo único Constituem recursos financeiros da FESUR:

I – dotação, sob forma global, que lhe for anualmente consignada na Lei Orçamentaria Anual do Estado de Roraima;

II – taxas de serviços públicos oferecidos, de qualquer natureza;

III – doações, subvenções e incentivos que lhe venham a ser destinados ou concedidos por quaisquer entidades públicas ou privadas; e

IV – outras receitas a serem definidas pelo seu Estatuto.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º.

Revogam-se as disposições em contrario.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 08 de Marco de 2005.

OTTOMAR DE SOUSA PINTO
Governador do Estado de Roraima

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Lei Complementar nº 84, de 08 de março de 2005