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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 703, de 15 de janeiro de 2009

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

703

2009

15 de Janeiro de 2009

Altera dispositivos da lei n° 664, de 17 de abril de 2008, que dispõe sobre o Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Roraima e dá outras providências.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 724, de 06 de julho de 2009
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 664, de 17 de abril de 2008
Vigência a partir de 6 de Julho de 2009.
Dada por Lei Ordinária nº 724, de 06 de julho de 2009
TMS TMI TVL TVT TVR
"Altera dispositivos da lei n° 664, de 17 de abril de 2008, que dispõe sobre o Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Roraima e dá outras providências."

      O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA: Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

          Art. 1º. 
          Os dispositivos a seguir, da Lei n° 664, de 17 de abril de 2008, passam a vigorar com as seguintes redações:
              § 3º   Compete ao Conselho Rodoviário Estadual de Roraima - CRE/RR planejar as atividades do Sistema de Transporte Coletivo, conceder autorização, permissão ou concessão para exploração da atividade ".(NR).
              VI  –  capacidade de transporte para no mínimo 07 (sete) lugares".(NR)
              Art. 97.   Publicada apresente Lei, o CRE/RR realizará, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a licitação para contratação de operadoras para as linhas intermunicipais"(NR)
              Parágrafo único   Os atuais operadores de veículos de até 07 (sete) lugares têm o prazo de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação da Lei n° 664, de 2008, para adequar-se às normas da presente Lei."(AC)
              Art. 2º. 
              Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
                  Palácio Senador Hélio Campos/RR, 15 de janeiro de 2009.
                       

                      JOSÉ DE ANCHIETA JUNIOR
                      Governador do Estado de Roraima

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