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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 860, de 18 de julho de 2012

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

860

2012

18 de Julho de 2012

Corrige o código padrão do cargo de Assistente Técnico Operacional I CDS-II para CDS-I, constante no Anexo II - Quadro de Cargos Comissionados do Centro de Geotecnologia, Cartografia e Planejamento Territorial - CGPTERR, da Lei n° 693, de 31 de dezembro de 2008."

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 693, de 31 de dezembro de 2008
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Corrige o código padrão do cargo de Assistente Técnico Operacional I CDS-II para CDS-I, constante no Anexo II - Quadro de Cargos Comissionados do Centro de Geotecnologia, Cartografia e Planejamento Territorial – CGPTERR, da Lei nº 693, de 31 de dezembro de 2008.
    O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA: Faço saber que a Assembleia Legislativa de Roraima aprovou e eu sanciono a presente Lei:
      Art. 1º. 
      Fica alterado o código padrão do cargo de Assistente Técnico Operacional I, CDS-II para CDS-I, constante no Anexo II - Quadro de Cargos Comissionados do Centro de Geotecnologia, Cartografia e Planejamento Territorial – CGPTERR, da Lei nº 693, de 31 de dezembro de 2008.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
          Palácio Senador Hélio Campos/RR, 18 de julho de 2012.
             
            JOSÉ DE ANCHIETA JUNIOR
            Governador do Estado de Roraima

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