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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 554, de 30 de junho de 2006

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

554

2006

30 de Junho de 2006

Acresce dispositivos e altera o anexo I da Lei nº 527, de 22 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 527, de 22 de fevereiro de 2006
TMS TMI TVL TVT TVR
"Acresce dispositivos e altera o anexo I da Lei n° 527, de 22 de fevereiro de 2006, e dá outras providências. "

    O GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA: Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

      Art. 1º. 
      Ficam acrescidos os dispositivos, a seguir a Lei n° 527, de 22 de fevereiro de 2006, que "Cria a Universidade Virtual de Roraima - UNTVIRR, como Unidade Administrativa Desconcentrada da Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Desportos - SECD, e dá outras providências":
        VI  –  Chefe de Centro Multimídia - CDS - II; (AC)
        VII  –  Chefe de Serviço - CDI -I; (AC)
        VIII  –  Supervisor de Projetos - CDI - II. (AC)
        VI  –  Chefia de Centro Multimídia; (AC)
        VII  –  Chefia de Serviço; (AC)
        VIII  –  Supervisão de Projetos. (AC)
        Art. 2º. 
        Fica alterado o anexo I da Lei n° 527 de 22 fevereiro de 2006.
          Art. 3º. 
          As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária da Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Desportos.
            Art. 4º. 
            Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
              Art. 5º. 
              Revogam-se as disposições em contrário.


                Palácio Senador Hélio Campos/RR, 30 dejunhode 2006.
                   

                  OTTOMAR DE SOUZA PINTO
                   Governador do Estado de Roraima
                    Clique aqui Lei Ordinária n° 554/2006 para visualizar os ANEXOS.

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