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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 548, de 23 de junho de 2006

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

548

2006

23 de Junho de 2006

Dispõe sobre a criação e adaptação dos cargos de provimento em comissão ou de natureza especial e funções de confiança de direção, chefia ou assessoramento para reorganização da secretaria de estado do trabalho e bem-estar social – SETRABES, e dá outras providências.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 532, de 22 de fevereiro de 2006
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"Dispõe sobre a criação e adaptação dos cargos de provimento em comissão ou de natureza especial e funções de confiança de direção, chefia ou assessoramento para reorganização da Secretaria de Estado do Trabalho e Bem-Estar Social-SETRABES e dá outras providências"

    O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA: Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

      Art. 1º. 
      Ficam criados, na forma do Anexo Único desta Lei, os cargos de provimento em comissão ou de natureza especial e funções de confiança de direção, chefia ou assessoramento para reorganização da Secretaria de Trabalho e Bem-Estar Social -SETRABES.
        Art. 2º. 
        Nos termos da Lei N° 532, de 22 de fevereiro de 2006, os cargos abaixo são adaptados sofrendo alteração de sua denominação e remuneração, a saber:
          I – 
          Diretor de Centro Profissionalizante, correspondente à CDI-I, passa a denominar-se Diretor de Centro de Oficina Pedagógica, correspondente à CNES-ffl.
            II – 
            Gerente de Casa Lar, correspondente à CDI-III, passa a denominar-se Gerente de Abrigo, correspondente à CDS-II.
              III – 
              Supervisor de Casa Lar, correspondente à CDI-III, passa a denominar-se Supervisor de Abrigo, correspondente a CDI-III.
                Art. 3º. 
                As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária da Secretaria de Estado do Trabalho e Bem-Estar Social- SETRABES.
                  Art. 4º. 
                  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
                    Art. 5º. 
                    Revogam-se as disposições em contrário.



                      Palácio  Senador  Hélio campos/RR  23 de junho  de 2006.

                         

                        OTTOMAR DE SOUZA PINTO
                         Governador do Estado de Roraima
                          Clique aqui Lei Ordinária n° 548/2006 para visualizar os ANEXOS.

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