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Lei Ordinária nº 1.124, de 17 de novembro de 2016

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1124

2016

17 de Novembro de 2016

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor da unidade Operações Especiais, Crédito Suplementar, no valor global de R$ 4.000.009,00 (quatro milhões de reais),para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 1.031, de 21 de janeiro de 2016
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Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor da unidade Operações Especiais, Crédito Suplementar, no valor global de R$4.000.000,00(quatro milhões de reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
    A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado (Lei nº 1031, de 21 de janeiro de 2016), em favor da unidade Operações Especiais, Crédito Suplementar no valor global de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, tendo por objetivo o atendimento da programação constante do Anexo Único desta Lei.
        Parágrafo único  
        O Decreto de Abertura de Crédito Suplementar de que o Art. 1º estabelecerá o detalhamento até o nível de natureza de despesa, observadas as disposições contidas nesta Lei e na legislação vigente.
          Art. 2º. 
          Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de recursos provenientes de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2015, no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), nos termos do inciso I, Art. 43 da Lei 4.320/64.
            Art. 3º. 
            Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
              Palácio Senador Hélio Campos, 17 de novembro de 2016.
                 
                SUELY CAMPOS
                Governadora do Estado de Roraima
                  Clique aqui Lei Ordinária 1124/2016  para visualizar os ANEXOS.

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