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Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 181, de 10 de outubro de 1997

Estima a Receita e fixa a despesa do Estado de Roraima para o exercício financeiro de 1997.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Roraima para o exercício de 1997, compreendendo:

I –

o Orçamento Fiscal;

II –

o Orçamento da Seguridade Sociel; e

III –

o Orçamento de Investimento das Empresas Estatais.

Art. 2º.

A Receita Total é estimada e a Despesa Total fixada em valores iguais a R$ 331.782.000,00 (trezentos e trinta e um milhões, setecentos e oitenta e dois mil reais).

Art. 3º.

A Receita Total será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento:

Em R$ 1,00

1.RECEITA DO TESOURO	331.782.000
1.1.RECEITAS CORRENTES	316.415.200
Receita Tributária	64.339.000
Receita Patrimonial	1.000.000
Receita Industrial	1.500
Receita de Serviços	7.221,000
Transferências Correntes	242.139.200
Outras Receitas Correntes	1.714.500

1.2.RECEITA DE CAPITAL	15.366.800
Operações de Crédito	200.000
Alienação de bens	50.000
Transferência de Capital	45.000
Outras receitas de Capital	15.071.800

RECEITA TOTAL

331.782.000

Parágrafo único

A Receita poderá ser alterada a nível de subfonte, de acordo com a necessidade de adequá-la a realidade da arrecadação.

Art. 4º.

A Despesa Total, no mesmo valor da Receita Total, é fixada em R$ 331.782.000,00 (trezentos e trinta e um milhões, setecentos e oitenta e dois mil reais.

§ 1º

No Orçamento Fiscal, em R$ 284.857.620 (duzentos e oitenta e quatro milhões, oitocentos e cinqüenta e sete mil e seiscentos e vinte reais).

§ 2º

No orçamento da Seguridade Social, em R$ 46.924.380 (quarenta e seis milhões, novecentos e vinte quatro mil e trezentos e oitenta reais).

§ 3º

Integra a presente lei, o Orçamento de Investimentos das Empresas Estatais, com despesa fixada em R$ 34.640.000 (trinta e quatro milhões seiscentos e quarenta mil reais).

Art. 5º.

A despesa fixada a conta de recursos de todas as fontes, observará a programação constante dos Anexos II e III, de acordo com o seguinte resumo:

DESPESA POR ÓRGÃO	FISCAL	SEGURIDADE	TOTAL
1 - PODER LEGISLATIVO			16.518.000
Assembléia Legislativa	11.835.000		11.835.000
Tribunal de Contas do Estado	4.683.000		4.683.000

2 - PODER JUDICIÁRIO			8.980.000
Tribunal de Justiça	8.980.000		8.980.000

3 - PODER EXECUTIVO			301.034.000
Governadoria Geral	6.662.000		6.662.000
Procuradoria G. do Estado	500.000		500.000
Sec. de Administração	18.377.000		18.377.000
Sec. de Planj. Ind. Comércio	19.440.000		19.440.000
Sec. de Educ. Cult. e Desporto	75.131.500		75.131.500
Sec. de Agric. e Abastecimento	25.574.000		25.574.000
Sec. de Segurança Pública	10.430.000		10.430.000
Sec. de Saúde		32.408.000	32.408.000
Sec. de Obras e Serv. Público	55.932.000	2.000.000	57.932.000
Sec. da Fazenda	25.429.500	2.990.000	28.419.500
Sec. do Trab. e Bem-Estar Social		9.526.380	9.526.380

4 - MINISTÉRIO PÚBLICO	5.250.000		5.250.000

RESERVA DE CONTINGÊNCIA	16.633.620		16.633.620

TOTAL	284.857.620	46.924.380	331.782.000

ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS

R$ 1,00

DESPESA POR ÓRGÃO

TESOURO

O. FONTES

TOTAL

Cia. de Desenvolvimento de Roraima - CODESAIMA

4.000.000

3.600.000

7.600.000

Cia. Energ. de Roraima-CER

5.240.000

2.760.000

8.000.000

Cia. de Água e Esgotos de Roraima -CAER

1.000.000

8.400.000

9.400.000

Banco do Estado de Roraima - BANER

1.000.000

8.640.000

9.640.000

TOTAL

11.240.000

23.400.000

34.640.00

Art. 6º.

As Despesas das Entidades da Administração Indireta, a serem realizadas à conta de recursos do Tesouro Estadual e de outras Fontes, serão discriminadas em seus Orçamentos próprios, de conformidade com a legislação vigente, os quais deverão apresentar a mesma forma do Orçamento Geral do Estado.

Art. 7º.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, observado o disposto no Art. 7º inciso I e Art. 43, § 1º, inciso I, II e III da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964.

Parágrafo único

Não serão computadas para efeito do limite fixado neste artigo:

I –

as despesas relativas a pagamento de pessoal e encargos sociais e aquelas que utilizem a reserva de contigência;

II –

as despesas oriundas de Convênios e Programas Especiais do Governo Estadual e Federal;

III –

as despesas decorrentes de transferências de recursos a municípios em cumprimento a dispositivo constitucional;

IV –

as despesas decorrentes de operações de crédito, interna e externa;

V –

a transposição, remanejamento ou transferência de recursos no âmbito de cada órgão que não implique em alteração do total do orçamento, vedada a anulação parcial ou total de dotações relativas a pessoal e encargos sociais.

Art. 8º.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar Operações de Crédito, por antecipação da receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) das Receitas Correntes estimadas nesta Lei, que deverão ser liquidados até 30 (trinta) dias após o encerramento do exercício.

Art. 9º.

O Poder Executivo, no interesse da Administração, poderá designar Órgãos para movimentar dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias

Art. 10.

O Poder Executivo, divulgará no prazo de 20 (vinte) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD dos Subprojetos e Subatividades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.

Parágrafo único

As alterações decorrentes da abertura de Créditos Adicionais integrarão os Quadros de Detalhamento da Despesa.

Art. 11.

Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 1997.

Art. 12.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos, 02 de janeiro de 1997.

NEUDO RIBEIRO CAMPOS

Governador do Estado de Roraima

As normas publicadas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo de Roraima, não substituem a publicação oficial. Esse sistema visa apenas facilitar a visualização de forma mais detalhada e dinâmica.

E-mail para dúvidas e sugestões: secleg@al.rr.leg.br

Lei Ordinária nº 162, de 02 de janeiro de 1997

ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS