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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 989, de 31 de março de 2015

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

989

2015

31 de Março de 2015

Dispõe sobre a revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos, ativos do Tribunal de Contas do Estado de Roraima e dá outras providências.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 802, de 17 de janeiro de 2011
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Dispõe sobre a revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos, ativos do Tribunal de Contas do Estado de Roraima e dá outras providências.

    A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA; Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

      Art. 1º. 
      Fica autorizada a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos ativos do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal e da Lei Estadual n° 802, de 17 de janeiro de 2011, no percentual de 6,41% (seis vírgula quarenta e um por cento), para o exercício de 2015.
        Art. 2º. 
        As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária do Tribunal de Contas.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros à contar de 1º de março de 2015, nos termos da Lei Estadual n° 802, de 17 de janeiro de 2011.
            Palácio Senador Hélio Campos/RR, 31 de março de 2015.
               
              SUELY CAMPOS
              Governadora do Estado de Roraima

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