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Lei Ordinária nº 139, de 22 de julho de 1996

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

139

1996

22 de Julho de 1996

Extingue a Secretaria de Estado do Meio Ambiente, Interior e Justiça e dá outras providências.

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Revogado(a) parcialmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 317, de 31 de dezembro de 2001
Vigência a partir de 31 de Dezembro de 2001.
Dada por Lei Ordinária nº 317, de 31 de dezembro de 2001
TMS TMI TVL TVT TVR
Extingue a Secretaria de Estado do Meio Ambiente, Interior e Justiça e dá outras providências.

    O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

      Art. 1º. 
      As atribuições da SEMAIJUS passam a ser exercidas pelas Secretarias de Estado: da Segurança Pública, Planejamento, Indústria e Comércio, do Gabinete Civil e Governadoria.
        Art. 2º. 
        Ficam vinculados à Secretaria de Estado do Planejamento, Indústria e Comércio, o Departamento do Meio Ambiente, sua estrutura organizacional, acervo técnico e material, além dos cargos constantes do anexo II.
          Art. 3º. 
          Ficam vinculados à Secretaria de Estado da Segurança Pública, o Conselho Penitenciário, a Penitenciária Agrícola de Monte Cristo, suas estruturas organizacionais, acervos técnicos e material, além dos cargos constantes do anexo I.
              Art. 4º. 
              Ficam vinculados ao Gabinete Civil, o Departamento de Articulação Municipal e o Departamento de Assuntos Indígenas com suas estruturas organizacionais, acervos técnicos e material, além dos cargos constantes do anexo III.
                Art. 5º. 
                Fica vinculada à Governadoria, a Defensoria Pública, com sua estrutura organizacional, juntamente com o acervo técnico e material, e os cargos constantes do anexo IV.
                  Art. 6º. 
                  Fica extinto o Departamento de Planejamento Administrativo e Finanças, sua estrutura organizacional e os respectivos cargos.
                    Art. 7º. 
                    Os convênios e os ônus gerados pelas despesas realizadas, assinados pela SEMAIJUS, serão cumpridos pelas Secretarias de Estado cujas atribuições lhes tenham sido transferidas de acordo com esta norma.
                      Art. 8º. 
                      O acervo Patrimonial da SEMAIJUS excedente após a transferência para as Secretarias de Estado que absorvem suas atribuições, será, após inventário, distribuído entre os demais órgãos estaduais.
                        Art. 9º. 
                        Fica extinta da Estrutura organizacional do Poder Executivo a Secretaria de Estado do Meio Ambiente, Interior e Justiça - SEMAIJUS.
                          Art. 10. 
                          As dotações orçamentárias, do ano corrente, da SEMAIJUS ficam vinculadas às Secretarias de Estado cujas atribuições lhes tenham sido transferidas nos termos desta Lei.
                            Art. 11. 
                            O Poder Executivo , até 120 (cento e Vinte) dias, tomará as providências necessárias para o cumprimento desta Lei.
                              Art. 12. 
                              Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
                                Art. 13. 
                                Revogam-se as disposições em contrário.
                                  Palácio Senador Hélio Campos, 22 de julho de 1996.
                                     
                                    Neudo Ribeiro Campos
                                    Governador do Estado de Roraima
                                      Anexo I

                                      Secretaria de Estado da Segurança Pública

                                      CÓDIGO

                                      PADRÃO

                                      DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS

                                      QUANT.

                                      CDS

                                       

                                      CDS

                                      FAI

                                       

                                      I

                                       

                                      II

                                      II

                                      Diretor de Departamento do Sistema Penitenciário

                                      Diretor da Penitenciária Agrícola de Boa Vista

                                      Secretária de Diretor

                                       

                                      1

                                      1

                                      2

                                       

                                       

                                      TOTAL

                                      4

                                          Anexo II
                                          Secretaria de Estado de Planejamento, Indústria e Comércio

                                          CÓDIGO

                                          PADRÃO

                                          DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS

                                          QUANT.

                                           

                                          CDS

                                          CDI

                                          CDI

                                          CDI

                                           

                                          CDI

                                          CDI

                                          CDI

                                           

                                          CDI

                                          CDI

                                          CDI

                                          FAI

                                          FAI

                                           

                                           

                                          I

                                          IV

                                          IV

                                          IV

                                           

                                          V

                                          V

                                          V

                                           

                                          V

                                          V

                                          V

                                          II

                                          III

                                           

                                           

                                          Diretor do Departamento do Meio Ambiente

                                          Chefe da Divisão de Recursos Naturais

                                          Chefe da Divisão de Proteção Ambiental

                                          Chefe da divisão de Normatização e Conscientização Ambiental

                                          Chefe da Secção de Monitoramento

                                          Chefe da secção de Eco-Desenvolvimento

                                          Chefe da Secção de Avaliação de Impactos Ambientais

                                          Chefe da Secção de Controle Ambiental

                                          Chefe da secção de Normatização

                                          Chefe da Secção de Conscientização

                                          Secretária do Diretor

                                          Secretária de Divisão

                                           

                                           

                                           

                                          1

                                          1

                                          1

                                           

                                          1

                                          1

                                          1

                                           

                                          1

                                          1

                                          1

                                          1

                                          1

                                          3

                                           

                                           

                                           

                                          TOTAL

                                          14

                                            Anexo III
                                            Gabinete Civil

                                            CÓDIGO

                                            PADRÃO

                                            DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS

                                            QUANT.

                                             

                                            CDS

                                             

                                            CDS

                                             

                                            CDI

                                            CDI

                                             

                                            CDI

                                             

                                             

                                            CDI

                                             

                                            CDI

                                            FAI

                                            FAI

                                             

                                             

                                            I

                                             

                                            I

                                             

                                            IV

                                            IV

                                             

                                            IV

                                             

                                             

                                            IV

                                             

                                            V

                                            II

                                            III

                                             

                                             

                                            Diretor do Departamento de Articulação Municipal

                                            Diretor do Departamento de Assuntos Indígenas

                                            Chefe da Divisão de Cooperação Técnica

                                            Chefe da Divisão de Acompanhamento de Programas e Investimentos

                                            Chefe da Divisão de Articulação das Comunidades Indígenas

                                             

                                            Chefe da Divisão de Desenvolmento Comunitário

                                            Chefe da Secção de Fomento Agropecuário

                                            Secretária de Diretor

                                            Secretária de Divisão

                                             

                                             

                                             

                                            1

                                             

                                             

                                            1

                                            1

                                             

                                            1

                                             

                                            1

                                             

                                             

                                            1

                                            1

                                            2

                                            4

                                             

                                             

                                             

                                            TOTAL

                                            13

                                              Anexo IV

                                              Defensoria Pública

                                              CÓDIGO

                                              PADRÃO

                                              DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS

                                              QUANT.

                                               

                                              CDI

                                              CDI

                                               

                                              CDI

                                              FAI

                                               

                                               

                                              IV

                                              IV

                                               

                                              V

                                              II

                                               

                                               

                                              Chefe da Divisão de Assistência Indiciária

                                              Chefe da divisão de Projetos e Defesa ao Consumidor

                                              Chefe da Secção de Cadastro e Fiscalização

                                              Secretária de Divisão

                                               

                                               

                                               

                                              1

                                               

                                              1

                                              1

                                              2

                                               

                                               

                                               

                                              TOTAL

                                              5

                                               


                                                As normas publicadas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo de Roraima, não substituem a publicação oficial. Esse sistema visa apenas facilitar a visualização de forma mais detalhada e dinâmica.

                                                E-mail para dúvidas e sugestões:                                                 secleg@al.rr.leg.br