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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 540, de 30 de março de 2006

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

540

2006

30 de Março de 2006

CORRIGE EM 7% (SETE POR CENTO) OS VALORES CONSTANTES DOS ANEXOS I, II, III, IV, V, E VI, TODOS DA LEI ESTADUAL Nº 153/96, DE 1º DE OUTUBRO DE 1996, QUE DISPÕEM SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA.

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Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 559, de 27 de julho de 2006
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 589, de 24 de abril de 2007
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 153, de 01 de outubro de 1996
TMS TMI TVL TVT TVR
"Corrige em 7% (sete por cento) os valores constantes dos Anexos I, II, III, IV, V, e VI, todos da Lei Estadual n° 153/96, de 1° de outubro de 1996, que dispõem sobre os vencimentos dos servidores do Ministério Público do Estado de Roraima."

    O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA: Faço saber que Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

      Art. 1º. 
      O Anexo I da Lei Estadual n° 153, de 1° de outubro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
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          Art. 2º. 
          O Anexo II da Lei Estadual n° 153, de 1° de outubro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
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              Art. 3º. 
              O Anexo III da Lei Estadual n° 153, de 1° de outubro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
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                  Art. 4º. 
                  O Anexo IV da Lei Estadual n° 153, de 1° de outubro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
                    Clique aqui Lei Ordinária n° 540/2006 para visualizar os ANEXOS.
                      Art. 5º. 
                      O Anexo V da Lei Estadual n° 153, de 1° de outubro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
                        Clique aqui Lei Ordinária n° 540/2006 para visualizar os ANEXOS.
                          Art. 6º. 
                          O Anexo VI da Lei Estadual n° 153, de 1° de outubro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
                            Clique aqui Lei Ordinária n° 540/2006 para visualizar os ANEXOS.
                              Art. 7º. 
                              As despesas resultantes da execução desta Lei ocorrerão à conta dos recursos orçamentários do Ministério Público do Estado de Roraima;
                                Art. 8º. 
                                Os efeitos financeiros desta Lei retroagirão a 1° de janeiro de 2006.
                                  Art. 9º. 
                                  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
                                    Art. 10. 
                                    Revogam-se as disposições em contrário.


                                      Palácio Senador Hélio Campos/RR,30deMARÇOde 2006.
                                         

                                        OTTOMAR DE SOUZA PINTO
                                          Governador do Estado de Roraima

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